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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.371, de 10 de junho de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1371

2016

10 de Junho de 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 317.441,75 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 317.441,75 para os fins que indica e dá outras providências.
    Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 317.441,75 (Trezentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta um real e setenta cinco centavos), consignando ao Orçamento de 2016, como a seguir discrimina:
        0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME

        0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFAfSTTIL
        4.4.90.92.00- FOISTTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 100.105,00
        0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC
        3.3.90.91.00- FONTE 002- SENTENÇA JUDICIAL R$ 7.836,75
          1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA


          1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
          4.4.90.52.00- FONTE 001- MATERIAIS PERMANENTES R$ 96.000,00
            2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA

            2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
            3.1.90.94.00- FONTE 005- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 13.500,00
              Art. 2º. 
              Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1° inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
                0601 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO- FME


                0601.12.365.0046.1.009- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
                4.4.90.51.00- FONTE 002- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.105,00
                0601.12.122.0002.2048-MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO- SEDUC
                3.3.90.92.00- FONTE 002- DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 7.836,75

                1001 - SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

                1001.26.782.0007.1019- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ABRIGOS DE PASSAGEIROS
                4.4.90.51.00- FOhíTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 96.000,00

                1601 - SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM

                1601.27.813.0022.1.048 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DO PECÉM
                4.4.90.51.00- FONTE 001- OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 100.000,00 2001- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE- IPSGA
                2001- 091220059.2180- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
                3.3.90.39.00- FONTE 005- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE PESSOA JURÍDICA R$ 13.500,00
                  Art. 3º. 
                  A ação constante do projeto de que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentarias par presente exercício.
                    Art. 4º. 
                    Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
                      Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 10 de junho de 2016.
                        FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
                        Prefeito Municipal