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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.392, de 13 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1392

2016

13 de Dezembro de 2016

DENOMINA DE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS O PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DENOMINA DE VEREADOR JOSÉ EVALDO MARTINS O PRÉDIO PÚBLICO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO AMARANTE, no uso de uso atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
      Art. 1º. 
      Fica denominado de Vereador José Evaldo Martins o prédio público da nova Sede do Poder Legislativo Municipal, situado na Av. Walter Ramos de Araújo, s/n°, Bairro Loteamento Parque Liberdade, São Gonçalo do Amarante/CE.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016
              FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
              PREFEITO MUNICIPAL