Lei nº 1.139, de 13 de dezembro de 2012
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado permutar um imóvel propriedade do Município de São Gonçalo do Amarante, por outro de propriedade do Francisco das Chagas Rodrigues Gomes, com a finalidade de prolongar a Av. Cel. Neco Martins.
IMÓVEL 01 - PROPRIETÁRIO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES GOMES
Um prédio comercial situado na sede do município de São Gonçalo do Amarante, com área construída de 28,81 m2, encravado em terreno de formato regular, situado na Rua Eretides Martins S/N, confluência com Av. Ce!. Neco Martins; perfazendo uma área total de 28,81 m2. Com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE (frente), Rua Eretides Martins;
AO SUL (fundos), extremando com prédio público propriedade da Prefeitura
Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO NASCENTE (lado direito), Av. Cel. Neco Martins;
AO POENTE (lado esquerdo), Batistão.
IMÓVEL 02 - PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO
DO AMARANTE
Um prédio comercial situado na sede do município de São Gonçalo do Amarante,
com área construída de 25,42m2, encravado em terreno de formato regular, situado
na Av. Cel. Neco Martins Q1, confluência com a Rua Francisco Guilherme;
perfazendo uma área total de 25,42m2. Com as seguintes medida confrontações:
AO NORTE (lado direito), com o quiosque Q2, propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (lado direito), Rua Francisco Guilherme;
AO NASCENTE (fundos), Paulo Lagoa;
AO POENTE (frente), Av. Cel. Neco Martins.
AO NORTE (lado direito), com o quiosque Q2, propriedade da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;
AO SUL (lado direito), Rua Francisco Guilherme;
AO NASCENTE (fundos), Paulo Lagoa;
AO POENTE (frente), Av. Cel. Neco Martins.
Art. 2º.
Os imóveis permutados destinarão exclusivamente para o prolongamento da Av. Cel. Neco Martins, no trecho compreendido entre a Rua Francisco Guilherme e Rua Eretides Martins.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação