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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.141, de 13 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1141

2012

13 de Dezembro de 2012

CONSIDERA DE UTILIDADE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - COOPERTRASGA

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CONSIDERA DE UTILIDADE DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE - COOPERTRASGA
    Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Considera de Utilidade Pública deste Município, a COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará - COOPERTRASGA.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
          PAÇO DA PREFEIRURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
            Walter Ramos de Araújo Junior
            Prefeito Municipal