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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.143, de 13 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1143

2012

13 de Dezembro de 2012

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PECÉM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE COOTESP.

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CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, A COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PECÉM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE COOTESP.
    Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
      Art. 1º. 
      Considera de Utilidade Pública deste Município, a COOPERATIVA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO PECEM E SÃO GONÇALO DO AMARANTE - COOTESP, do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam se as disposições em contrário.
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 13 dias do mês de dezembro do ano de 2012.
            WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
            Prefeito Municipal