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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.446, de 18 de abril de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1446

2018

18 de Abril de 2018

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PECÉM ESPAÇO JOVEM - APEJ, DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Torna de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PECÉM ESPAÇO JOVEM - APEJ,
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
      Art. 1º. 
      Fica considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO PECÉM ESPAÇO JOVEM - APEJ do Município São Gonçalo do Amarante, com CNPJ N° 27.513.193/0001-30
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, AOS 18 DIAS DE ABRIL DE 2018.
            FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
            PREFEITO MUNICIPAL