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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.406, de 15 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1406

2017

15 de Maio de 2017

CRIA NO DISTRITO DE PECÉM, O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PECÉM, O QUAL RECEBERÁ O NOME DE MARIA GLACIANE RODRIGUES.

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CRIA NO DISTRITO DE PECÉM, O CENTRO DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PECÉM, O QUAL RECEBERÁ O NOME DE MARIA GLACIANE RODRIGUES.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
      Faço caber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Centro de Referência e Assistência Social -- CRAS, no Distrito do Pecém, receberá o nome de Maria Glaciane Rodrigues
          Art. 2º. 
          A denominação fora definida em homenagem póstuma a ex-funcionária e altruísta cidadã São Gonçalense, Sra Maria Graciane Rodrigues.
            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
              Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 15 de maio de 2017.
                FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO 
                PREFEITO MUNICIPAL