Logo Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.407, de 29 de maio de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1407

2017

29 de Maio de 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 648.180,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 648.180,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
      Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente C.)rçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 6481180700 (seiscentos e quarenta oitc mi! e cento e oitenta reais), consignando ao Orçamento de 2017* COITIO a seguir discrimina:
          0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO
           
          0601.12.365.0046.1006- CONSTRUÇÃO E AMPLIACÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL
          3.3.90..30.00- FONTE 019- MATARERIAL DE CONSUMO .......................................................................R$ 137.472,00
          4.4, 90.52.00 FONTE 019 -  EQUIPAMENTOS E MATERIAL. PERMAMENTE R$ 363.708,00
           
          0903 -  FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

          0503.08.243.0025.2.179................................................................................................PROGRAMA CRIANÇA FELIZ/SUAS
           
          3. 1. 90.04.00- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ............ R$ 80.000,00- FONTE 024
                                                                                                                    R$ 40.000,00- FONTE 001
           3.1.90.13.00- OBRIGAÇÕES PATRONAIS.....................................................R$ R$ 3.000,00- FONTE 024 
                                                                                                                    R$ 5.000,00- FONTE 001
           3,3.90.30.00- MATERIAL DE  CONSUMO ...................................................R$ 7.000,00- FONTE 024
                                                                                                                      R$ 1.000,00- FONTE 001
          33,90,36,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA F´SICIA ..R$  5.000,00 -  FONTE 024 
                                                                                                                    R$ 500,00 - FONTE 001
          33.90.39,00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 5.000,00 - FONTE 024 
                                                                                                                       R$ 500,00 - FONTE 001 
            Art. 2º. 
            Os recursos necessários à cobertura do créd!to mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão Obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 6 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
              0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACÃO

              0601.12,361.0046.1.004- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS DAS UNIDADES ESCOLARES
              4.4.90.51.00 - FONTE 019 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................................................................ R$ 100.000,00
               0601.12.365.0046.1 005- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS 
              DAS UNIDADES DE ENSINO INFANTIL

              4.4.90.51,00- FONTE 019- OBRAS E INSTALAÇÕES ............................................................................................R$ 401.180,00

              0903 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

              0903.08.244.0025. 2.096 - APOIO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
              3.3.90.36.00- FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 15.000,00
              0903.08.244.0025- 2,099- IGD-PBF
              3.3.90.36.00  FONTE 024- - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FíSICA R$ 15.000,00

              0903,08.244.0025.2. 100- PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO

              3.1.90.04.00- FONTE 024- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADOR$ 484000,00
              FONTE  001 ...........................................................................................................................R$ 10.000,00 
              3.1.90.13.00- FONTE 001- OBRIGAÇÕES PATRONAIS ............................................... R$ 7.000,00
               3.90,30.00- FONTE 024- MATERIAL DE CONSUMO .................................................  R$ 9.000,00
              3.3.90.36.00- FONTE 024 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 4.500,00
               FONTE 001 - .........................................................................................................R$ 30.000,00
              0903.08.244.0025.2.101- APOIO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
               3.3.90.36.00 FONTE 024 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FíSICA R$ 8.500,00
                Art. 3º. 
                A ação constante do projeto de. que trata o artigo 1° fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
                  Art. 4º. 
                   
                    Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante (CE), em 29 de malo de 2017.
                      FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
                      PREFEITO MUNICIPAL