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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.417, de 04 de setembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1417

2017

4 de Setembro de 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 421.459,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL NO VALOR DE R$ 421.459,04 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de 421.459,04 (quatrocentos e vinte mil quatrocentos e cinquenta nove reais e quatro centavos), para atender as despesas na forma que indica a seguir:

        15 01 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

        Dotação

        Or amentária

        Descrição

        15 01

        SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

        17

        Saneamento

        511

        Saneamento Básico Rural

        0003

        Ad ua ão de Es otamento Sanitário

        15 01 17 511 0003.1.047

        Am lia -o e Ad

        ua -o do Sistema Esgotamento do Croatá

        4.0.oo.oo.oo

        Des esas de Ca ital

        4.4.00.oo.oo

        Investimentos

        4.4.90.51 .oo

        Obras e Instala óes

        Fonte -018

        421.459,04

             
        Fonte: 018 — Transferências de Convênios Uniãoloutros
          Art. 2º. 
          A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1 0 desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, S 10 III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

            1501 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

            Dotação OrçamentáriaDescrição
            1501Secretária do Meio Ambiente e Urbanismo
            1501.1545.20007.1028Construção e reforma de pavimentação em Pedra Tosca e em piso Intertravado
            4.4.90,51.00Obras e instalaçõesFOnte-018421,459,04
                
             Total 421,459,04
            Fonte: 018- Transferências de Convênio União/Outros.

            Fonte: 018- Transferências de Convênio União/Outros




              Art. 3º. 
              Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
                Art. 4º. 
                Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
                  Paço da Prefeitura Munical de São Gonçalo do Amarante, em 04 de Setembro de 2017.
                    FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
                    PREFEITO MUNICIPAL