SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:

09 01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Dotação Or amentária	Descrição
09 01	SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLV. SOCIAL
08	Assistência Social
243	Assistência à Crian a e ao Adolescente
0025	Assistência e Inclusão Social
09 01 08 243 0025.1.045	lm lanta ão do Centro de Es orte ara Futebol - ARENINHA
4.0.oo.oo.oo	Des esas de Ca ital
4.4.00.00.00	Investimentos
4.4.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal Auxílios Fonte - 001 400.000,00

Fonte: 001 — Recursos Ordinários

09 01 - SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Dotação Orçamentária	Descrição
09 01	SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLV. SOCIAL
08	Assistência Social
243	Assistência à Crian a e ao Adolescente
0025	Assistência e Inclusão Social
09 01 08 243 0025.1.046	Constru ão de Pra a Mais Infância
4.0.oo.oo.oo	Des esas de Ca ital
	Investimentos
4.4.30.00.00	Transferências a Estados e ao Distrito Federal
4.4.30.42.00	Auxílios	Fonte - 001	350.000,00

Fonte: 001 -Recursos Ordinários

Art. 2º.

A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1 0 . desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, S 1º . III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:

1901- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Dotação Or amentária	Descrição
1901	SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
1901.236910037.1041	Constru ão do Centro de Eventos Obras e Instala ões Fonte 018
		—	750.000,00
	Total		750.000,00

Fonte: 018- Transferências de Convênio União/Outros

Art. 3º.

Fica autorizada a inclusão das Açóes criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2014-2017, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.

Lei nº 1.418, de 12 de setembro de 2017

1901- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO