SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO DISTRITOD E CROATÁ, PARA A VIABILIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 36 da Lei Orgânica e o art. 156, VII do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e eu sanciono o seguinte:

Art. 1º.

Fica declarada de utilidade pública a área de 83.336,07m2, indicada no Anexo I, localizada no distrito de Croatá, para a viabilização do Horto municipal de São Gonçalo do Amarante/CE,

Art. 2º.

A implantação do Horto Municipal tem como premissas:

I –

Produção de mudas nativas do bioma, inclusive de espécies ameaçadas;

II –

Conservação do patrimônio genético ambiental;

III –

Promover, através de hortas compartilhadas, a integração social e o aproveitamento racional de uso do solo urbano para a produção de alimentos, promovendo a saúde e bem estar social; e

IV –

Manutenção da biodiversidade da região.

Art. 3º.

A área objeto desta Lei compreende um reservatório artificial, o qual deverá ser perenizado através de processo que consiste no aumento do volume e redução do espelho d'água.

Parágrafo único

O processo de perenização do reservatório artificial se faz necessário para a consecução do Horto Municipal.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação

FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 1.425, de 09 de novembro de 2017