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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.428, de 04 de dezembro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1428

2017

4 de Dezembro de 2017

ADEQUA O SALÁRIO DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE.

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Adequa o salário do cargo de Assistente Social do Município de São Gonçalo do Amarante/CE
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CEARÁ, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Será elevado o valor do vencimento base do cargo de Assistente Social, com 30 (trinta) horas de serviço semanal, do Município de São Gonçalo do Amarante/CE para R$ 3.213,09 (três mil e duzentos e treze reais e nove centavos), adequando-se ao valor praticado aos cargos verossimilhantes com a mesma carga horária.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária próprias.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE, aos 04 dias do mês de dezembro de 2017,
              FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
              PREFEITO MUNICIPAL