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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.483, de 15 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1483

2019

15 de Abril de 2019

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei nº 1.473, de 03 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 2018, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências,
    O PREFEITO  MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTIE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Altera a redação do art. 10 da Lei n° 1473/2018, de 03 de dezembro de 20'! 8, que passa a vigorar da seguinte forma: 
        Art. 1º.   Altera a denominação do Centro de Educação Infantil "Sonho Meu", nos termos do Decreto n° 2.808/2016, para Centro de Desenvolvimento Infantil "Rairnundo Moreíra de Abreu", localizado no Distrito de Siupé, Município de São Gunçedo do Arnarants - Ceará"
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário contidas na Lei n° '1473/2018: 
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos  dias do mês de abril de 2019.

          FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
          PREFEITO MUNICIPAL