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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.523, de 21 de janeiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1523

2020

21 de Janeiro de 2020

Dispõe sobre a aquisição de medicamentos por parte da Administração Pública, de forma suplementar para suprir as necessidades da população e dá outras providências.

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AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE FORMA SUPLEMENTAR, PARA SUPRIR A NECESSIDADE DA POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:  
      Art. 1º. 
      Fica autorizado o Chefe do Executivo a adquirir medicamentos necessários a suprir de forma suplementar a necessidade da população usuária da rede municipal de saúde.
        Parágrafo único  
        Para o objeto a que se refere o artigo primeiro, deverá ser observada a legislação pertinente à matéria, para fins de aquisições ou adesões a atas de registro de preços. 
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
            PAÇO DA PREFEITURA MUNIÇIPAI DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 21 dias do mês de janeiro de 2020.
              FRANCISCO CLAUDIO PINTO PINHO
              Prefeito Municipal