Lei nº 1.530, de 17 de abril de 2020
Art. 1º.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social no valor de 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), para atender as despesas na forma que indica a seguir:
0701 — SECRETARIA DE SAÚDE/FMS
Fonte: 1214000000 — Transferência SUS Bloco de Custeio
Fonte :1211000000- Receita de Imposto e Transferência de Saúde
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0701 | SECRETARIA DE SAÚDE/FMS |
| 10 | Saúde |
| 301 | Atenção Básica |
| 0018 | Saúde para todos |
| 07 01 10 301 0018.2.055 | Manutenção das Ações Básicas de Saúde |
| 3.3.50.43.00 | Subvenção Social | Fonte- 1214000000 | 250.000,00 |
| 1211000000 | 10.000,00 |
Fonte: 1214000000 — Transferência SUS Bloco de Custeio
Fonte :1211000000- Receita de Imposto e Transferência de Saúde
1401- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Fonte: 1001000000- Recurso Ordinário
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 1401 | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
| 15 | Urbanismo |
| 452 | Serviços Urbanos |
| 0066 | Saneamento Básico |
| 14 01 15 452 0066.2.131 | Serviços de Limpeza de Lagoas no Município |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | Fonte- 1001000000 | 200,000.00 |
Fonte: 1001000000- Recurso Ordinário
Art. 2º.
A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1°. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1°. III da Lei No. 4.320/1964, a seguir:
0701- SECRETARIA DE SAÚDE /FMS
Fonte: 1220000001 - Transferência de Convênio - União/Saúde
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 0701 | SECRETARIA DE SAÚDE /FMS |
| 10 | Saúde |
| 302 | Atenção Secundária |
| 0019 | Expansão e Qualificação do Cuidado em Sáude |
| 07 01 10 302 0019.1.012 | Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde de Atenção Secundária |
| 4.4.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | Fonte- 1220000001 | 260,000.00 |
Fonte: 1220000001 - Transferência de Convênio - União/Saúde
1401 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Fonte: 1001000000- Recurso Ordinário
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 14 01 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
| 15 | Urbanismo |
| 452 | Serviços Urbanos |
| 0067 | Requalificação Urbana e Mobilidade |
| 14.01.15.452.0067.1.039 | Restauração Urbanística da Lagoa de Prejucaba |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte- 1001000000 | 100.000,00 |
Fonte: 1001000000- Recurso Ordinário
| Dotação Orçamentária | Descrição |
| 14 01 | SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
| 15 | Urbanismo |
| 452 | Serviços Urbanos |
| 0067 | Requalificação Urbana e Mobilidade |
| 14.01.15.452.0067.1.040 | Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Públicos |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações | Fonte- 1001000000 | 100.000,00 |
Fonte: 1001000000- Recurso Ordinário
Art. 3º.
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual — PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de São Gonçalo do Amarante
Art. 4º.
Esta Lei entra vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.