SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.103, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.102, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Barrufo como patrimônio cultural e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.101, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.960/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa Municipal, a fim de adequar a estrutura organizacional e as nomenclaturas de cargos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, bem como revoga a Lei nº 2.051/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.100, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.099, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o "Novembro Roxo" - Mês de Conscientização sobre a Prematuridade e Cuidados com Crianças Prematuras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denominação de ântonio Gomes Barros, a Praça conhecida como Praça da Russinha, localidade de Russinha, sem denominação oficial, no distrito de Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Zaqueu da Rocha Forte, a areninha sem denominação oficial, localizada no Bairro Vila Esperança, na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante - CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.096, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Raimundo Hustenil Correia, a Rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante - CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Mário Augusto Tabosa Gouveia Rocha o prédio do Atendimento Municipal de Emergência - AME, sem denominação oficial, situada na sede de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo aos Futuros Docentes no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Alimentação no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Francisco Ribeiro Pessôa, a Rua sem Denominação oficial, localizada no Distrito do Pecém, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o "Dia Municipal da Corrida de Rua" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denominação de PEDRO ANTUNES MARTINS, a rua conhecida como ''Rua da Água Santa Rita'' na localidade de Parada, rua sem denominação oficial, no distrito do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Dispõe sobre a contratação simplificada e o pagamento de cachês de artistas locais em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, o ''Dia Municipal dos Animais'', e dá outras providências.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante, para o exercício financeiro de 2026. LOA-2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: ''Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, o ''Dia da Moto Romaria de São Gonçalo do Amarante a Canindé'', em homenagem a São Francisco das Chagas, e dá outras providências.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo, autoriza a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e complementa a Lei nº 1537/2020 (Plano Municipal de Turismo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.082, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Turismo Receptivo no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.081, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.080, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Município de São Gonçalo do Amarante a Festa de Iemanjá e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.079, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Cuidando do Ser: Arte que transforma, memória que permanece, dispõe sobre a realização de grafite artístico em espaços públicos e privados de uso coletivo no Município de São Gonçalo do Amarante, com a possibilidade de homenagens a pessoas físicas, personagens históricos, figuras simbólicas ou representações culturais, sem ônus ao erário público, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.078, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no calendário oficial de comemorações do Município de São Gonçalo do Amarante, CE, o ''Dia do Pescador e da Marisqueira'' e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.077, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua Francisco Iago Moreira Silva, na localidade da Parada, no município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.076, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Prêmio Mérito Educacional Amarantino, destinado a reconhecer e valorizar Professores, Estudantes, Diretores, Coordenadores Pedagógicos, Formadores, Supervisores e demais profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.075, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "São Gonçalo Educa Mais" - Bolsas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) destinadas aos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.074, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual de Custeio e Investimento do Município de São Gonçalo do Amarante para o Quadriênio 2026-2029 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.073, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Denomina de Francisco Ferreira Ramos (Chico Ramos), o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS do Sertão no distrito de Serrote e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.072, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.071, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.070, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.069, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.068, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.067, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.965, de 13 de janeiro de 2025
Lei nº 2.066, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 28, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 6, de 23 de dezembro de 2013
Lei Complementar nº 27, de 14 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 973, de 08 de abril de 2009
Lei nº 2.065, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Renomeia o serviço de atendimento de urgência móvel municipal para atendimento de urgência móvel municipal para atendimento municipal de emergência - AME São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.064, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Fica Instituído o Dia Municipal dos Desbravadores da Igreja Adventista do Sétimo Dia, no município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.063, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Denomina de Luiz Vieira de Sousa, a Rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Siupé, Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.062, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Conselho Tutelar no calendário oficialdo Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.061, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e residências urbanas no município de São Gonçalo do Amarante/CE, e da outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.060, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal do Psicopedagogo no Município de São Gonçalo do Amarante - CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.059, de 12 de novembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa "Bem-Estar das Mulheres (BEM)" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.058, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Selo “Inclusão Azul” para identificar e reconhecer sociedades empresariais que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas neurodivergentes ou de seus pais, cônjuges ou responsáveis legais, no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.086, de 15 de outubro de 2025 Ementa: ''Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Dia Municipal do Agente Comunitário de Saúde (ACS) e do Agente de Combate ás Endemias (ACE) e dá outras providências.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 58, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprova da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Prefeito Marcelo Ferreira Teles, e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25/2025, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município (REFIS). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 26 de maio de 2025

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