SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 2.058, de 29 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Selo “Inclusão Azul” para identificar e reconhecer sociedades empresariais que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas neurodivergentes ou de seus pais, cônjuges ou responsáveis legais, no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 58, de 09 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a aprova da Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade do Sr. Prefeito Marcelo Ferreira Teles, e adota outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 26, de 03 de outubro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 25/2025, que institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários no Município (REFIS). Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 25, de 26 de maio de 2025
Decreto Legislativo nº 57, de 02 de outubro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desaprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no processo nº 14550/1029-9, que emitiu parecer favorável a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2018, de respondabilidade do ex-Prefeito Cláudio Pinto Pinho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.057, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia do Evangélico no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.056, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Raimundo Duarte Farias, a rua sem denominação oficial, localizada no Violete, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, conforme cópia anexada do georreferenciamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.055, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município de São Gonçalo do Amarante/CE o evento 'Taíba para Cristo', e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.054, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Cadastro Municipal de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Habitacional, estabelece seus objetivos, critérios e formas de funcionamento o Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.053, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Município de São Gonçalo do Amarante - CE a casa de Engenho Pedro Silvestre, localizada no distrito de Siupe, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.052, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Institui, no âmbito das escolas públicas do município de São Gonçalo do Amarante, o programa "Aulas de Violão na Escola", como atividade educativa e cultural. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.051, de 24 de setembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal n. 1.960, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a reforma administrativa municipal, para adequar a estrutura organizacional e as nomenclaturas de cargos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) conforme especifica, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.050, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Antônia Soares de Sousa a rua sem denominação oficial, situada na localidade de Quatis, em São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.049, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Juventude no calendário oficial do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.048, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Letramento Digital, Inteligência Artificial e Soberania Digital, no âmbito das escolas e espaços de educação complementar do município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.047, de 22 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Francisco Elinor Procópio de Castro, o posto de Saúde, localizado na Parada, distrito de Pecém, do Município de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 56, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Sr. Pedro José dos Santos Magalhães e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 55, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao sr. José Eduardo Goyana Bento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 54, de 12 de setembro de 2025 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará , ao Sr. Márcio Jório Fernandes André e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.046, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui, no Município de São Gonçalo do Amarante, o mês "Agosto Verde - Mês da Primeira Infância" e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.045, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Oficial do Kitesurf e do Kitesurfista no Município de São Gonçalo do Amarante (CE) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.044, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Selo "Escola Amiga da Primeira Infância" no Município de São Gonçalo do Amarante (CE) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.043, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o mês "Agosto Dourado" como o mês do aleitamento materno e da doação de leite humano no Município de São Gonçalo do Amarante (CE) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.042, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o "Dia do Profissional da Educação Física" no Município de São Gonçalo do Amarante (CE) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.041, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, o programa "VERDEPERTO - Moda Sustentável e Criativa", voltado á educação ambiental e á valorização da moda sustentável, sem geração de custos diretos ao erário municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.040, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de "Pastor Everásio Sampaio" a rua sem denominação oficial no Distrito de Taíba, neste Município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.038, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Institui o "Dia Municipal da Pessoa Idosa" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.037, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Denomina a Rua Luzia Rodrigues de Oliveira, localizada no distrito de Taíba, na localidade de Taíbinha, no município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.036, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da "Cavalgada do Pedro Kauã" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.035, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Denomina de Mercado Público Municipal do Distrito de Croatá Francisco Raiane Rodrigues Gomes, o mercado sem denominação oficial, localizado no Distrito do Croatá, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 53, de 26 de agosto de 2025 Ementa: Cria a Comenda Justino Cazuza de Honra ao Mérito da Cultura Sertaneja, destinada a reconhecer personalidades que contribuem para a preservação, valorização e fortalecimento da cultura sertaneja do município de São Gonçalo do Amarante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 27, de 21 de agosto de 2025 Ementa: Aprova a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/Ce, referente ao exercício de 2021, de responsabilidade do Sr. Marcelo Ferreira Teles, e adota outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.034, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial de Comemorações do Município de São Gonçalo do Amarante, CE, o ''Dia do Advogado'' e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.033, de 18 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei n. 1.467/2018, de 11 de julho de 2018, e a Lei n. 1.470/2018, de 22 de outubro de 2018, para dispor sobre a responsabilidade das secretarias demandantes nos processos de credenciamento e qualificação de Organizações Sociais, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.467, de 11 de julho de 2018 Altera o(a) Lei nº 1.470, de 22 de outubro de 2018
Lei nº 2.032, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Denomina de Areninha JJ Pereira o equipamento público localizado na sede do Distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.031, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Autoriza o município de São Gonçalo do Amarante/CE a criar o Sistema de Gestão de Recursos Hídricos Municipal para controlar e implantar poços artesianos e sistemas de distribuição de água para uso comunitário em áreas de propriedades públicas ou privadas, mediante autorização dos proprietários, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.030, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Denomina como Rua Geraldina de Andrade Marques a via atualmente identificada como ''Travessa'' no bairro Lagoinha, no município de São Gonçalo do Amarante - CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.029, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Reconhece o Sarau Cantos e Contos como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante - CE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.028, de 07 de agosto de 2025 Ementa: ''Denomina a Rua MARIA SALETE ARAÚJO VALENTE, na Localidade de Parada, do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.027, de 07 de agosto de 2025 Ementa: Abre Crédito especial no valor de R$3.050.000,00 (Três Milhões e Cinquenta Mil Reais) para secretária de meio ambiente e urbanismo, secretária do Trabalho e desenvolvimento social e Secretária regional do Pecém de Governo do Município de São Gonçalo do Amarante-Ce e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.026, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a devolução de recurso das parcelas duodecimais da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE à prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.025, de 08 de julho de 2025 Ementa: institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o Programa Municipal de Moradia Popular “MINHA CASA, MEU SONHO” e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.024, de 08 de julho de 2025 Ementa: Retifica a Lei Municipal n. 1.938, de 16 de setembro de 2024, para corrigir a área descrita no art. 1º, referente à doação de imóvel ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – TRT7. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.023, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso comum, e a doação de frações do imóvel, matriculado sobre o n. 2582, localizado na Área Verde 1- Loteamento Parque Liberdade, para instalação do ECONÚCLEO, da Defensoria Pública do Estado do Ceará e ampliação da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.022, de 08 de julho de 2025 Ementa: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de São Gonçalo do Amarante, instituído pela Lei Municipal, n. 1.318, de 16 de junho de 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.021, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a inclusão da disciplina de Educação Física, a partir da 1ª série, como componente curricular obrigatório na grade curricular do Ensino Fundamental das Escolas Municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.020, de 08 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.019, de 16 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências (LDO). Com emenda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.018, de 06 de junho de 2025 Ementa: Denomina de Zulmira Maria da Conceição a rua sem denominação oficial na comunidade da Tabuba, rua localizada por trás da quadra Josias Batista Araújo, distrito de Taíba, no município de São Gonçalo do Amarante do Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.017, de 06 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação, delimitação e denominação dos bairros no município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.016, de 06 de junho de 2025 Ementa: Estabelece novo salário base para o cargo de Estatístico e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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