SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 15, de 18 de junho de 2026 Ementa: APROVA a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante-CE, referente ao exercício financeiro de 2023, de responsabilidade do Sr. Marcelo Ferreira Teles, na forma que indica e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.144, de 20 de maio de 2026 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Boa Esperança dos Moradores da Lagoa do Desterro e Adjacências e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.143, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a Instituição, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, do "Junho Violeta" - Mês de Conscientização e Combate á Violência Contra a Pessoa Idosa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.142, de 20 de maio de 2026 Ementa: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município a Festa Cultural do Distrito de Siupé, realizada anualmente no Dia do Trabalhador, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.141, de 20 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do "Evento Rei dos Mares" no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.140, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, a campanha Julho Dourado, destinada á promoção da saúde dos animais domésticos e de rua e á prevenção de zoonoses. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.139, de 20 de maio de 2026 Ementa: Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o SELO EMPRESA AMIGA DO TERCEIRO SETOR, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que investirem em Organizações da Sociedade Civil (OSC's) por meio de apoio direto, fundos, parcerias ou leis de incentivo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.138, de 15 de maio de 2026 Ementa: Altera o Anexo I da Lei Municipal n. 1.153, de 15 de fevereiro de 2013 na forma que indica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.137, de 14 de maio de 2026 Ementa: Estabelece prioridade de atendimento para pessoas diagnosticadas com lúpus no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.136, de 14 de maio de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema nas escolas da rede pública de ensino do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.135, de 14 de maio de 2026 Ementa: Institui o Programa Maria da Penha nas Escolas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, com o objetivo de promover ações educativas de prevenção á violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outros providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.134, de 14 de maio de 2026 Ementa: Denomina de "Maria da Rocha Silveira" o Posto de Saúde do Bairro Planalto, no Distrito de Umarituba, neste município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.133, de 13 de maio de 2026 Ementa: Dispõe sobre a inclusão de um momento evangélico na programação oficial do aniversario de criação do distrito de Croatá, celebrado anualmente em 5 de setembro, no município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.132, de 13 de maio de 2026 Ementa: Institui oficialmente o Hino e a Bandeira do Distrito de Croatá, no Município de São Gonçalo do Amarante - CE, como símbolo representativos de sua identidade histórico cultural, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.131, de 27 de abril de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral á Saúde da Mulher no Climatério e na Menorpausa no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.130, de 16 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento do Pastelzinho do Croatá como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.129, de 16 de abril de 2026 Ementa: "Fica instituído o Programa Taíba Sustentável - Recicla e Gera Renda." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.128, de 16 de abril de 2026 Ementa: Institui o Selo "Taíba Sustentável" como instrumento de incentivo ás práticas sustentáveis no turismo local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.127, de 16 de abril de 2026 Ementa: Institui o “Janeiro Branco” como mês dedicado à promoção da saúde mental no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.126, de 16 de abril de 2026 Ementa: Institui o Dia Municipal do Técnico Agrícola no Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.125, de 06 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre medidas de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.124, de 30 de março de 2026 Ementa: Cria o Complexo Industrial Pesqueiro e Logístico do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, estruturando em polos territoriais nos distritos do Siupé, Taíba e Pecém, Institui Política Municipal de Incentivos Econômicos para o complexo industrial Pesqueiro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.123, de 30 de março de 2026 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.122, de 17 de março de 2026 Ementa: Denomina de Antônio Joaquim Barroso a rua sem denominação oficial, situada na localidade de Curral Grande, em São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.121, de 17 de março de 2026 Ementa: Denomina a Rua Maria do Socorro de Souza, na localidade da Tabuba, do Município de São Gonçalo do Amarante - Ceará. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.120, de 17 de março de 2026 Ementa: Institui o Programa municipal de Incentivo á Reutilização e Dessalinização da Água pelas Empresas de Grande Consumo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.119, de 17 de março de 2026 Ementa: Declara a Festa da Padroeira do Distrito de Siupé como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.106, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Denomina de Antônio Moreira Barroso a rodovia sem denominação oficial, situada na localidade de Curral Grande, em São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.105, de 25 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece que os professores da Rede Pública Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE poderão realizar a hora-atividade em regime de trabalho remoto (home office) para planejamento de atividades didáticas, preparação de materiais, estudos e participação em reuniões pedagógicas e formação on-line. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.104, de 10 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o valor do salário mínimo no âmbito do município de São Gonçalo do Amarante-CE a partir de 1º de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.103, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da Legislação Federal vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.102, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Barrufo como patrimônio cultural e imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.101, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.960/2025, que dispõe sobre a Reforma Administrativa Municipal, a fim de adequar a estrutura organizacional e as nomenclaturas de cargos da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte Rodoviário - AMTTR, bem como revoga a Lei nº 2.051/2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.100, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.099, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o "Novembro Roxo" - Mês de Conscientização sobre a Prematuridade e Cuidados com Crianças Prematuras, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.098, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denominação de ântonio Gomes Barros, a Praça conhecida como Praça da Russinha, localidade de Russinha, sem denominação oficial, no distrito de Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.097, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Zaqueu da Rocha Forte, a areninha sem denominação oficial, localizada no Bairro Vila Esperança, na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante - CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.096, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Raimundo Hustenil Correia, a Rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante - CE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.095, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Mário Augusto Tabosa Gouveia Rocha o prédio do Atendimento Municipal de Emergência - AME, sem denominação oficial, situada na sede de São Gonçalo do Amarante - CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.094, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo aos Futuros Docentes no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.093, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Alimentação no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.092, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denomina de Rua Francisco Ribeiro Pessôa, a Rua sem Denominação oficial, localizada no Distrito do Pecém, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.091, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Institui o "Dia Municipal da Corrida de Rua" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.090, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Denominação de PEDRO ANTUNES MARTINS, a rua conhecida como ''Rua da Água Santa Rita'' na localidade de Parada, rua sem denominação oficial, no distrito do Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.089, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Dispõe sobre a contratação simplificada e o pagamento de cachês de artistas locais em eventos culturais promovidos ou apoiados pelo Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.088, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Dispõe sobre a promoção de alimentação saudável e determina a exclusão de alimentos ultra processados e açucarados nas escolas públicas e privadas no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.087, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: ''Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, o ''Dia Municipal dos Animais'', e dá outras providências.''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.085, de 15 de dezembro de 2025 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Gonçalo do Amarante, para o exercício financeiro de 2026. LOA-2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.084, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: ''Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Gonçalo do Amarante, o ''Dia da Moto Romaria de São Gonçalo do Amarante a Canindé'', em homenagem a São Francisco das Chagas, e dá outras providências.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 2.083, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: Institui a Política Municipal de Turismo, cria o Sistema Municipal de Turismo, autoriza a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e complementa a Lei nº 1537/2020 (Plano Municipal de Turismo). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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