Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Ceará, no processo nº 12723/2018-8, que emitiu parecer FAVORÁVEL a provação das contas da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, relativas ao exercício de 2015, de responsabilidade do ex-Prefeito Francisco Cláudio Pinto Pinho.