Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Ementa: Altera as Leis Municipais n. 964/2008, 980/2009 e 1.088/2011, no que dispõe sobre carga horária dos cargos de auxiliar de enfermagem, enfermeiro e técnico de enfermagem, respectivamente, fixando em 30 horas semanais, e dá outras providências.