Matéria: Indicação nº 182 de 2022
Ementa: Sugerimos a criação da Lei de Licença Menstrual por um período de até 3 dias para funcionários que comprovem a necessidade por meio de atestado ou laudo médico, ainda dentro dessa mesma justificativa sugere as escolas municipais manterem kits de saúde para o caso de alunas ou funcionárias precisarem por motivo de emergência estando no período menstrual.