Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025
Ementa: Altera a Lei nº 1.467/2018, de 11 de julho de 2018, e a Lei nº 1.470/2018, de 22 de outubro de 2018, para dispor sobre a responsabilidade das secretarias demandantes nos processos de credenciamento e qualificação de Organizações Sociais, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE.