Matéria: Indicação nº 45 de 2026
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que institua o Plano Municipal de Assistência Social para o Quadriênio 2026-2029, em observância á Constituição Federal, á Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal Nº 8.742/1993) e ás Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a participação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Sociedade Civil e do Poder Legislativo na sua construção.