Matéria: Indicação nº 73 de 2026
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de providências administrativas e judiciais, em conjunto com o ministério público do Estado do Ceará (MPCE), para o ajuizamento de Ação Civil Pública ou Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), diante das recorrentes indisponibilidades no abastecimento de água no Município.