Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025
Ementa: Dispõe sobre medidas de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.