Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2019
Ementa: Prorroga prazos previstos na lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico, e dá outras providências. (Com 1 Emenda Aditiva)