Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Ementa: Revoga o inciso VII do art. 5°, altera a redação do inciso IX do art. 5° e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 8°, todos da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de Táxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências.