Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019
Ementa: Altera a redação da Lei Municipal n. 1.327/2015, que dispõe sobre a instituição das vantagens remuneratórias dos Agentes de Trânsito e Transporte, bem como institui a Gratificação de Operação Extraordinária para grandes eventos em relação em relação aos cargos de comandante e subcomandante da Guarda Municipal, e dá outras providências.