Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2018
Ementa: DISPÕE SOBRE A MEIA PASSAGEM AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, BEM COMO SOBRE O DIREITO AO PAGAMENTO DA MAIA-ENTRADA EM ATIVIDADES CULTURAIS E ESPORTIVAS, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.