Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019 em 16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2019
Revoga o inciso VII do art. 5°, altera a redação do inciso IX do art. 5° e acrescenta o Parágrafo Único ao art. 8°, todos da Lei n° 1129/2012, de 25 de outubro de 2012, que dispõe sobre o serviço de Táxi, que consiste no transporte de passageiros e de bens em veículos de aluguel, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação