Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 5ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2019 da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Institui o Estatuto do Microempreendedor Individual, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Município de São Gonçalo do Amarante/CE) em conformidade com as artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e da outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação