Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 45 de 2026 em 2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Indicação nº 45 de 2026
Indica ao Poder Executivo Municipal que proceda à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que institua o Plano Municipal de Assistência Social para o Quadriênio 2026-2029, em observância á Constituição Federal, á Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal Nº 8.742/1993) e ás Diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), garantindo a participação do Conselho Municipal de Assistência Social, da Sociedade Civil e do Poder Legislativo na sua construção.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Indicação nº 45 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 11/02/2026
Observação