Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica, em decorrência da situação de emergência de saúde pública ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Gonçalo do Amarante/CE e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação