Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 em 1ª Sessão Extraordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária Virtual do 1º Semestre de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Concede isenção da Taxa para Emissão de Documentos para os contribuintes beneficiários de Programa de Regularização Urbana de Interesse Social, na forma que indica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação