SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Sessão Ordinária	Abertura: 13/11/2025 - 09:00	Encerramento: 13/11/2025 - 13:35

Correspondências

Expedientes

Expediente:

A Ata da Sessão passada foi aprovada por unanimidade. A Sessão em vídeo está, na íntegra, transmitida e guardada no seguinte link: https://www.youtube.com/watch?v=FWRV3ZWjaM4. O Sr. Presidente convida ao uso da tribuna parlamentar a Sra. Antônia Paula Leonel Matos Nogueira, coordenadora de projetos sociais da Associação das Famílias - ASFAP, e algumas jovens membros do grupo de jovens Voz Ativa, na localidade de Parada, para pedir o apoio dos senhores vereadores em relação às dificuldades de estrutura na localidade de Parada e para demonstrar a importância da atividade social e o impacto dessa associação para o Município de São Gonçalo do Amarante. O Sr. Presidente convida do uso da tribuna ao Sr. Tales Matos, Secretário de Finanças de São Gonçalo do Amarante, e a Sra. Jeanete Koch, Secretária Executiva de Meio Ambiente de São Gonçalo do Amarante, para esclarecimento sobre os Projetos de Lei Complementar 005 e 006/2025, que altera o Código Tributário no Município de São Gonçalo do Amarante.

Matérias do Expediente

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE).	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora Turno: Único	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica.	Proposição para apresentar em Plenário
9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 Processo: - Autor: Magno do Pecém Turno: Votação Única em Regime de Urgência	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. Obs.: Para apreciar o Regime de Urgência	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 Processo: - Autor: Magno do Pecém Turno: Votação Única em Regime de Urgência	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências. Obs.: Para apreciar o Regime de Urgência	Proposição para apreciação do Regime de Urgência
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 201 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Reconhece a "Barraca Brilho da Lua", localizada na Av. Padre Cícero, 12 - Taíba, São Gonçalo do Amarante - CE, tradicional empreendimento que funciona na Praia da Taíba desde 1992, como patrimônio cultural, turístico e econômico do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Obs.: Para o envio às Comissões.	Proposição para apresentar em Plenário
12 - Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2025 Processo: - Autor: Professor Flavismar Turno: Único	Institui o Hino da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
13 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Institui, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o SELO EMPRESA AMIGA DO TERCEIRO SETOR, destinado a reconhecer e valorizar as empresas que investirem em Organizações da Sociedade Civil (OSC's) por meio de apoio direto, fundos, parcerias ou leis de incentivo, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 196 de 2025 Processo: - Autor: Regivânia do Neto Turno: Único	Cria o Programa Municipal de Conscientização e Cuidados com a Prematuridade - "Primeiros Passos", e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
15 - Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 Processo: - Autor: Regivânia do Neto Turno: Único	Institui no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, o "Novembro Roxo" - Mês de Conscientização sobre a Prematuridade e Cuidados com Crianças Prematuras, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2025 Processo: - Autor: Esaú Monteiro Turno: Único	Declara a Festa da Padroeira do Distrito de Siupé como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de São Gonçalo do Amarante/Ceará e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
17 - Projeto de Lei Ordinária nº 202 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Institui o Programa municipal de Incentivo á Reutilização e Dessalinização da Água pelas Empresas de Grande Consumo e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
18 - Projeto de Lei Ordinária nº 203 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Institui o Programa Municipal de Integridade, Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual - SGA Mulher Segura, no âmbito da administração pública direta e Indireta de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
19 - Projeto de Lei Ordinária nº 204 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir a Política Municipal de Educação Profissional e Tecnológica, voltada á qualificação da população gonçalense, inclusive na modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA) profissional, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
20 - Projeto de Lei Ordinária nº 205 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Institui o Programa Futuro Esportivo no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, destinado ao incentivo e apoio às escolinhas de base para a formação de jovens atletas e fortalecimento da base esportiva local, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
21 - Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2025 Processo: - Autores: Professor Ivan, Ailson, Canoa do Siupé, Eldo Farias, Esaú Monteiro, Jorge Gigante, Josivan Xavier, Magno do Pecém, Naira do Josinaldo, Pereira da Coelce, Professora Dúlcia Carvalho, Professor Flavismar, Raphael Tavares, Regivânia do Neto, Victor da Várzea Turno:	Dispõe sobre medidas de resguardo dos direitos trabalhistas dos empregados e colaboradores de pessoas jurídicas contratadas, Organizações Sociais (OS’s) e Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 36 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora INNGRETT COELHO DA SILVA, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 37 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à senhora CIMARA DE FÁTIMA MARTINS PINTO, e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025 Processo: - Autor: Professor Flavismar Turno: Único	Concede o Título de Cidadãos Honorários de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, aos Senhores "KÉSSIA GOMES FRANKLIN" e "ALDEMIR FRANKLIN DA SILVA", nos termos que indica e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025 Processo: - Autor: Professor Flavismar Turno: Único	Concede o Título de Cidadã Honorária de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, à Senhora Missionária Veroneide Moreira do Amaral, nos termos que indica e dá outras providências.	Proposição para apresentar em Plenário
26 - Requerimento nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora Turno: Votação Única em Regime de Urgência	requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia Casa, possa tramitar em regime de urgência especial.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera Dispositivos da Lei Complementar N° 006, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Gonçalo do Amarante (CE). Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera a Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às sociedades empresárias do segmento industrial siderúrgico. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Município de São Gonçalo do Amarante, Desvinculando-a da Secretaria de Governo e Vinculando-a diretamente ao Chefe do Poder Executivo, estabelece as competências e atribuições de seus membros, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 180 de 2025 Processo: - Autor: Raphael Tavares Turno: Único	Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 199 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispõe sobre a desafetação de área pública denominada Área Verde 02- Loteamento Costa do Sol para fins de interesse público, objetivando á construção de uma policlínica no Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 210 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Dispões sobre a desafetação e doação de imóvel público municipal ao Serviço Social da Indústria - SESI, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
7 - Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Institui o dia 27 de novembro como o dia da Consagração de Nossa Senhora das Graças nos moldes da tradição cultural no Município de São Gonçalo do Amarante-CE. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2025 Processo: - Autor: Marcelo Ferreira Teles - Prefeito Municipal Turno: Único	Altera a Lei n. 1.965, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a concessão da Gratificação do Incentivo ao Trabalho com Qualidade (GTIQ) aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde do Município de São Gonçalo do Amarante, na forma que indica e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
9 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora Turno: Votação Única em Regime de Urgência	Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Vencimentos dos Servidores de Provimento Efetivo da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, na forma que indica. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025 Processo: - Autor: Magno do Pecém Turno: Único	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Thomas Hartmann, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025 Processo: - Autor: Magno do Pecém Turno: Único	Concede Título de Cidadão Honorário do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao Senhor Rafael de Queiroz Carneiro Dourado, e dá outras providências. Obs.: Para apreciação em Regime de Urgência.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
12 - Indicação nº 639 de 2025 Processo: - Autor: Victor da Várzea Turno: Único	Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação do Cemitério Público na comunidade de Curral Grande, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
13 - Indicação nº 640 de 2025 Processo: - Autor: Victor da Várzea Turno: Único	Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma área de esporte e lazer na comunidade de Riacho dos Gomes, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
14 - Indicação nº 641 de 2025 Processo: - Autor: Eldo Farias Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente, o abastecimento hídrico da rua popularmente conhecida como Rua do Parente (sem denominação oficial), situada no distrito do Cágado.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
15 - Indicação nº 642 de 2025 Processo: - Autor: Eldo Farias Turno: Único	Solicita ao Poder Executivo, através da Secretaria competente a exibição de filmes nacionais nas principais comunidades do município, com o objetivo de fomentar o entretenimento, a cultura e a integração social de crianças e jovens do município.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
16 - Indicação nº 643 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Programa Municipal de Governança e Proteção de dados - SGA Dados Abertos, voltado ao fortalecimento da política de dados públicos, á valorização estratégica da informação e á promoção da transparência, segurança e privacidade, articulando oportunidades com economia digital.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
17 - Indicação nº 644 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a municipalização da Política Nacional de Saúde Bucal - Brasil Sorridente, para incorporação formal na Lei Orgânica da Saúde e fortalecimento dos serviços odontológicos oferecidos no município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
18 - Indicação nº 645 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de novos cargos efetivos para a Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, fixando seu quantitativo de acordo com o crescimento populacional e a necessidade de segurança preventiva local, visando á realização de concurso público e fortalecimento da segurança comunitária.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
19 - Indicação nº 646 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realização de concursos públicos para a estruturação da política municipal de assistência social, em especial para os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e para os Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no município de São Gonçalo do Amarante/CE.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
20 - Indicação nº 647 de 2025 Processo: - Autor: Professor Ivan Turno: Único	Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação da Política Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico-Programa SGA Digital, voltada a transformação digital da gestão pública, ao apoio ao ecossistema tecnológico local e á construção de São Gonçalo do Amarante como Município inteligente.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
21 - Indicação nº 648 de 2025 Processo: - Autor: Raphael Tavares Turno: Único	Sugere ao Chefe do Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a realização de obras de restauração da Rua Valdo Uchôa, no trecho situado no Bairro Parque Violete, na zona habitacional conhecida como Conjunto, localizada entre Croatá.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
22 - Indicação nº 649 de 2025 Processo: - Autor: Raphael Tavares Turno: Único	Sugere ao Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a instalação de decoração natalina no Mercado Público do Distrito de Croatá, abrangendo iluminação temática e enfeites alusivos ao período natalino, de modo a valorizar o espaço e fortalecer o espírito festivo da comunidade.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
23 - Indicação nº 650 de 2025 Processo: - Autor: Raphael Tavares Turno: Único	Reforçando a indicação N.º 238/2025, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, em parceria estratégica com a ENEL, bem como a substituição integral das lâmpadas alógenas por tecnologia LED, na extensão territorial do Distrito de Croatá e das localidades de Violete e Russinha, integrantes deste município.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
24 - Requerimento nº 11 de 2025 Processo: - Autor: Magno do Pecém Turno: Único	Solicita a realização de Sessão Solene em homenagem aos 23 anos da Guarda Municipal, na data de 26 de novembro de 2025, as 18 horas.	Proposição inclusa na Ordem do Dia
25 - Requerimento nº 12 de 2025 Processo: - Autor: Mesa Diretora da Câmara - Mesa Diretora Turno: Votação Única em Regime de Urgência	requerer autorização do Soberano Plenário para que o Projeto de Lei N. 213/2025 de autoria da Mesa Diretora desta Egrégia Casa, possa tramitar em regime de urgência especial.	Proposição para apreciação do Regime de Urgência

12ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura