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Data Tramitação (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
---------
Arquivo - ARQ
CETER - Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
COMEDUC - Comissão de Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico;
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
COMOBRAS - Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente
Diretoria Legislativa - DILEG
Gabinete da Presidência - GAPRE
Plenário - PLEN
Procuradoria Geral do Município - PGM
Unidade Destino
---------
Arquivo - ARQ
CETER - Comissão Especial do Trabalho, Emprego e Renda
COMCONJ - Comissão Conjunta de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento
COMEDUC - Comissão de Educação, Cultura e Desenvolvimento Econômico;
COMFIN - Comissão de Finanças e Orçamento
COMJUR - Comissão de Justiça e Redação
COMOBRAS - Comissão de Obras, Transportes e Meio Ambiente
Diretoria Legislativa - DILEG
Gabinete da Presidência - GAPRE
Plenário - PLEN
Procuradoria Geral do Município - PGM
Tipo de Matéria
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Parecer Prévio do Tribunal de Contas
Veto
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Projeto de Lei Complementar
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Indicação
Moção
Requerimento
Recurso
Requerimento de Urgência Especial
Requerimento de CPI
ATA
Status
---------
Adiada discussão e votação.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Parecer pela rejeição do veto
Parecer pelo manutenção do veto
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga.
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto total
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição Encaminhada
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Proposição para apreciação do Regime de Urgência
Proposição para apresentar em Plenário
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia.
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Proposição transformada em Projeto de Decreto Legislativo
Redação Final Aprovada
Regime de Urgência Aprovado
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuido para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Autor:
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