SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

a A

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 566, de 24 de junho de 1997

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 702, de 11 de setembro de 2001

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 733, de 06 de maio de 2002

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 890, de 21 de maio de 2007

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 980, de 22 de junho de 2009

Extingue e transpõe cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.

o PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz. saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SAO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam extintas, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, as vagas não ocupadas para o cargo de provimento efetivo de Apreendedor de Animais, criadas pelas Leis Municipais de n.s 566/97; 702/01 e 980/09, conforme Anexo 1, Quadro 1, parte integrante desta Lei.

Parágrafo único

O cargo de provimento efetivo de Apreendedor de Animais, com vagas ocupadas pelos servidores públicos municipais, por meio de concurso público, será transposto conforme Anexo II, desta Lei.

Art. 2º.

Fica extinto, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, o cargo de provimento efetivo de Gari, criado pelas Leis Municipais de ns. 702/2001; 733/02 e 890/07, em conformidade com o Anexo I, Quadro II, parte integrante desta Lei.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 30 (trinta) dias da sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, em 07 de janeiro de 2019.

FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO

Prefeito Municipal

ANEXO I A QUE SE REFERE OS ARTS. 1° E 2°, DA LEI NO 1479, DE 07 DE JANEIRO DE 2019

QUADRO I

Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade exigido para ingresso é de até ensino fundamental completo

DENOMINAÇÃO DO GRUPO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO GRUPO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CRIADOS	OCUPADOS	VAGOS
Atividades Auxiliares	Apreendedor de Animais	31	12	19

QUADRO II

Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade exigido para ingresso é de até ensino fundamental completo

DENOMINAÇÃO DO GRUPO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DO GRUPO	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CRIADOS	OCUPADOS	VAGOS
-	Gari	150	52	98

ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 1°, DA LEI NO 1479, DE 07 JANEIRO DE 2019.

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Categoria Funcional: ATA

Atividades Auxiliares

Cargo: Apreendedor de Animais

Categoria Funcional: ATA

Atividades Auxiliares

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Categoria Funcional: ATA

Atividades Auxiliares

Cargo: Gari

Categoria Funcional: ATA

Atividades Auxiliares

Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais

Lei nº 1.479, de 07 de janeiro de 2019