SAPL - Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante

Art. 1º.

Fica alterado o art. 12 da Lei Municipal Nº 1363/2016, de 10 de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 12.

Art. 12. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de DIRETOR CLÍNICO-TÉCNICO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA/SEDE, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.887,29 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e nove centavos) e representação no valor de R$ 2.627,43 (dois mil seiscentos e vinte e sete reais e quarenta e três centavos), com as seguintes atribuições:

I – Promover e estipular a educação continuada do corpo clínico;

II – Proporcionar assistência médica integral e especializada aos pacientes nas fases de atendimento ambulatorial, de emergência;

III – Responsabilizar-se pelo transporte de pacientes acometidos por agravos de urgência;

IV – Coordenar, controlar e acompanhar c fluxo de atendimento a urgências, de forma hierarquizada dentro do sistema;

V – Buscar o atendimento resolutivo aos pacientes acometidos por quadros agudos ou crônicos agudizados;

VI – Encaminhar os usuários aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento de referência e contra referência e contra referência;

VII – Elaborar protocolos e fazer cumprir as atribuições médicas;

VIII – Participar de reuniões para planejamento das atividades;

IX – Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.

Art. 2º.

Fica alterado o art. 13 da Lei Municipal N° 1363/2016, de 10 de abril de 2016, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR ADMINISTRATIVO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO — UPA/SEDE, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com as seguintes atribuições:

I – Preencher lista com nomes dos servidores e fixar na porta de entrada da unidade;

II – Realizar controle de estoque de materiais (almoxarifado, farmácia);

III – Responder pela unidade na ausência da gerência;

IV – Supervisionar os serviços terceirizados;

V – Acompanhar junto às direções as escalas de plantão;

VI – Realizar relatório mensal dos plantões de todas as categorias profissionais para constatar na folha de pagamento e encaminhar para direção geral;

VII – Realizar relatório de faltas a ser entregue à direção geral;

VIII – Supervisionar atividades da equipe de agentes administrativos (recepção e faturamento);

IX – Supervisionar atividades da equipe de serviços gerais (limpeza);

X – Confeccionar escalas de plantão diário dos agentes administrativos e serviços gerais

Art. 3º.

Fica acrescentado o art. 14 à Lei Municipal NO 1363/2016, de 1º de Abril de 2016.

Art. 14. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DA GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.070,58 (mil e setenta reais e cinquenta e oito centavos) e representação no valor de R$ 2.157,28 (dois mil cento e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos), com as seguintes atribuições:

I – Implantar, coordenar e executar o sistema de avaliação de desempenho de pessoal;

II – Realizar o levantamento de potencial dos servidores e gerenciar as informações;

III – Encaminhar à Seção de Treinamento as necessidades de treinamento diagnosticadas na avaliação de desempenho;

IV – Realizar a entrevista de desligamento dos servidores de cargos efetivos;

V – Implantar, coordenar e executar o sistema de acompanhamento de estagiários;

VI – Coordenar o fluxo de contratação;

VII – Coordenar as atividades de avaliação de desempenho de servidores;

VIII – Coordenar e orientar a aplicação do Plano de Carreira, Salários e Vencimentos e propor seu aprimoramento;

IX – Acompanhar as modificações na legislação de pessoal;

X – Promover e coordenar as ações de recrutamento e seleção de recursos humanos;

XI – Elaborar requerimentos, memorandos, ofícios e declarações;

XII – Elaborar a folha de pagamento mensal;

XIII – Acompanhar servidores cedidos do Estado (frequência e incentivos mensais);

XIV – Controlar e administrar as frequências mensais dos servidores municipais vinculados à Secretaria da Saúde;

XV – Realizar o atendimento ao público, referente às atividades do setor.

Art. 4º.

Fica acrescentado o art. 15 à Lei Municipal N° 1363/2016, de 10 de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:

Art. 15. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO HOSPITAL GERAL LUIZA "CÂNTARA SILVA, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 3.188,70 (três mil cento e oitenta e oito reais e setenta centavos) e representação no valor de R$ 1.062,90 (mil e sessenta e dois reais e noventa centavos), com es seguintes atribuições:

I – Coordenar a equipe multidisciplinar e assegurar a participação de toda a equipe através de trabalho;

II – Fortalecer as relações entre profissionais, paciente e família para alcance dos objetivos;

III – Identificar problemas encontrados, relacionando-os com as necessidades humanas básicas;

IV – Assegurar a qualidade contínua e oportuna de serviços aos pacientes;

V – Assegurar a qualidade dos padrões do cuidado ao paciente e da prática, por meio da incorporação de achados atuais, dos padrões profissionais;

VI – Manter estrutura e clima de equipe, de modo a estabelecer condições apropriadas e um ambiente organizacional condutivo ao trabalho em grupo;

VII – Aplicar estratégias para a solução de problemas que abordem as ações que podem ser tomadas para minimizar a ocorrência de erros na equipe;

VIII – Estabelecer uma relação com a equipe, enfocando atividades de comunicação, a fim de ajudar seus membros manter um entendimento comum sobre os assuntos relacionados aos pacientes, bem como sobre os aspectos operacionais que afetem a equipe e a carga de trabalho individual de seus membros;

IX – Executar planos e administrar a carga de trabalho, concentrando na eliminação da sobrecarga laboral imposta sobre os membros da equipe, fazendo com que outros membros auxiliem nas tarefas;

X – Aperfeiçoar as nabilidades da equipe, buscando a melhoria das atividades por meio das reuniões de revisão de equipe, instruindo o ensino específico de acordo com a situação e conduzindo-os durante as atividades de atendimento ao paciente em tempo real.

Art. 5º.

Fica acrescentado o art. 16 à Lei Municipal N° 1363/2016, de 10 de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:

Art. 16. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de COORDENADOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 1.835,36 (mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) e representação no valor de R$ 1.714,01 (mil setecentos e quatorze reais e um centavo), com as seguintes atribuições:

I – Gerir as tecnologias de informações e comunicações no âmbito da SESA, observada a política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante;

II – Estabelecer o planejamento estratégico das ações de TIC alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes governamentais;

III – Coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

IV – Prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação de serviços eletrônicos definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

V – Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às Ações de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e ao próprio Governo;

VI – Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

VII – Garantir o melhor custo beneficio no uso dos recursos de TIC;

VIII – Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

IX – Executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na SESA;

X – Garantir a segurança das informações, observadas os níveis de confidencialidade, integridade e disponibilidade;

XI –

XII – Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais.

Art. 6º.

Fica acrescentado o art. 17 à Lei Municipal N° 1363/2016, de 10 de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:

Art. 17. Fica criado, no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, o cargo de ASSESSOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SESA, cuja remuneração será de simbologia despadronizada, composta de vencimento no valor de R$ 355,97 (trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos) e representação no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), com as seguintes atribuições:

I – Acompanhar o planejamento estratégico das ações de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes municipais;

II – Colaborar com as atividades de diagnósticos, prospecção e difusão de novas soluções relacionadas à TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;

III – Propor, incentivar e viabilizar a implantação de soluções para otimização dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão, às empresas, aos servidores e à própria secretaria;

IV – Acompanhar os contratos de aquisição de produtos e serviços de TIC, além de emitir parecer técnico prévio quanto à utilização e aquisição de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área de informática, bem como sobre a adequação, reestruturação da rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

V – Viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados e aplicações, visando disponibilizar informações com qualidade para subsidiar a tomada de decisões estratégicas;

VI – Fornecer suporte técnico aos usuários nos principais aplicativos; editores de texto, planilhas eletrônicas e programas de apresentação e browser de internet;

VII – Instaurar a governança de TIC na instituição, definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações de TIC às competências e objetivos institucionais;

VIII – Fornecer suporte técnico para o devido funcionamento dos periféricos de entrada, saída e entrada-e-saída, (impressoras, monitores, teclado, mouse, scanner, tabletes) com tombamento da secretaria da saúde;

IX – Buscar sempre que possível a aplicação dos softwares gráficos na confecção de material de divulgação das ações de saúde realizadas pela secretaria da saúde, assegurando assim excelentes impressos à publicidade da Secretaria da Saúde."

Art. 7º.

Fica acrescentado o art. 18 à Lei Municipal NO 1363/2016, de 1 0 de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:

Art. 18. As demais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas no Orçamento vigente."

Art. 8º.

Fica acrescentado o art. 19 à Lei Municipal NO 1363/2016, de 1 0 de abril de 2016, o qual terá a seguinte redação:

Art. 19. Esta Lei entrará em vigorar na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário."

Paço da Prefeitura Municipal de São Gonçalo o Amarante (CE), em 13 de outubro de 2017.

FRANCISCO CLÁDIO PINTO PINHO

PREFEITO MUNICIPAL

Lei nº 1.422, de 13 de outubro de 2017