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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.403, de 27 de março de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1403

2017

27 de Março de 2017

ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.366, DE 20 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 1.366, de 20 de abril de 2016
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ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 1.366, DE 20 DE ABRIL DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

    Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Anexo I, da Lei n° 1.366, de 20 de abril de 2016, elevando para 02(duas) vagas o cargo de provimento efetivo de Recepcionista. 
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 27 dias do mês de março do ano de 2017.
              FRANCISCO CLÁUDIO PINTO PINHO
              Prefeito Municipal