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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.549, de 30 de novembro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1549

2020

30 de Novembro de 2020

Cria no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante a denominação da nova ala hospitalar situada no Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva localizado na sede do Município de São Gonçalo do Amarante, que receberá o nome de Dr. Almir Santos Pinto, da forma que indica.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica deste Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Cria, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante-CE, a denominação "DR.ALMIR SANTOS PINTO" na nova ala hospitalar do Hospital Geral Luiza Alcântara e Silva, localizado na sede de São Gonçalo do amarante, na Rua Doca Morais, s/n, Palestina, no Município de São Gonçalo do Amarante, assim intitulada em homenagem póstuma ao Dr. Almir Santos Pinto, conforme honrosas menções em anexo.
      Art. 2º. 
      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
        PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE-CE, aos 30 dias do mês de novembro de 2020
          FRANCISCO CLAÚDIO PINTO PINHO
          Prefeito Muncipal