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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.410, de 26 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1410

2017

26 de Junho de 2017

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 173.342,78 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, NO VALOR DE R$ 173.342,78 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
      Faço saber que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial{ ao vigente Orçamento Fiscal do: Município de São Gonçalo do Amarante, no valor de R$ 173.342,78 (cento setenta e três mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos), consignando ao Orçamento de 2017, coma a seguir discrimina:
          1201 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE
           
           
          1201.27.812.0021- 2 180- BRINCANDO COM O ESPORTE
          3.1.90.04.00- FONTE 018- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...... R$ 14.080.00
          3.1.90.16.00- FONTE 018- OUTRAS DESPESAS VARIAVÉIS PESSOAL CIVIL..R$ 20,160,00
          3.3.90.30.00- FONTE 018- MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 68.452,48
          3.3.90.32.00- FONTE 018- MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA........R$ 37.152.00
                               FONTE 001- .........................................R$ 3.750,00
          3.3.90.36.00- FONTE 018- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA R$ 9.784,30
          3.3.90.39.00- FONTE 018- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
            Art. 2º. 
            Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo prirneiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentaria arrecadação, conforme artigo 43 § 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 março de 1964,.
              1201 - SECRETARIA DE JUVENTUDE E ESPORTE 1201.27.811.0023.2.123 - FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE 3.3.90.30.00- FONTE 001- MATERIAL DE CONSUMO ...................... R$ 3.750,00 1601- SECRETARIA REGIONAL DO PECÉM 15.451.0057.1.035 - REQUALIFICAÇÃO E REURBANIZAÇÃO DO PECÉM 4.4.90.51.00 FONTE 018 - OBRAS E INSTALAÇÕES ...................... R$ 169.592,78
                Art. 3º. 
                A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA - Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
                  Art. 4º. 
                  Esta Lei entrara em vigor na data d sua publicação, revogadas as disposições em contrário.