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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.146, de 18 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1146

2012

18 de Dezembro de 2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PROVIDENCIARIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA NACIONAL RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PROVIDENCIARIAS, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 589, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LÊ :
      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São Gonçalo do Amarante autorizado a aderir ao parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias, nos termos da Medida Provisória n° 589, de 13 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, de 14 de novembro de 2012.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, aos 18 dias do mês de dezembro de 2012.
            WALTER RAMOS DE ARAÚJO JÚNIOR
            PREFEITO MUNICIPAL