Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | Redação Final | 04/05/2023 | REDAÇÃO FINAL | redacao_final_pl_053-2023.pdf |
| PARECER TÉCNICO E COMISSÕES | Emenda | 04/05/2023 | PARECER TÉCNICO E COMISSÕES | pl_053-2023_emenda_modificativa_002-2023.pdf |