Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL AO PR 001-2024 | Redação Final | 22/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA | redacao_final_001-2024.pdf |
| Parecer especial | Parecer | 22/08/2024 | DULCIA CARVALHO | parecer_especial_ao_pr_001-2024.pdf |
| EMENDA MODIFICATIVA 001-2024 | Emenda | 22/08/2024 | NETO DO PÉCEM | emenda_modificativa_001-2024.pdf |