Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PROCESSO COMPLETO CONTAS CLAUDIO PINHO | Avulso | 16/09/2025 | PROCESSO CONTAS CLAUDIO PINHO | processo_do_claudio_pinho_2018_completo_em_ordem_atualizado_16.09.2025.pdf |