Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2024)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/09/2025 | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Diretoria Legislativa - DILEG | Parecer favorável da comissão |
| 12/12/2024 | Plenário - PLEN | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 11/12/2024 | Diretoria Legislativa - DILEG | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |