Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer - Relatório Especial | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | pl_044_e_045-2025_parecer.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer - Relatório Especial | Parecer | 10/04/2025 | Comissão de Justiça e Redação | pl_044_e_045-2025_parecer.pdf |