Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 186 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pareceres Favoráveis | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | pl_186-2026_parecer_.pdf |
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| Pareceres Favoráveis | Parecer | 12/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação | pl_186-2026_parecer_.pdf |