Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/12/2025 | Plenário - PLEN | COMJUR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 10/12/2025 | Diretoria Legislativa - DILEG | Plenário - PLEN | Proposição para apresentar em Plenário |