Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
5
Data de Apresentação
13/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer a
contagem e a implementação das vantagens funcionais suspensas
durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e autoriza a majoração do
adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), nos casos
legalmente admitidos e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e dá
outras providências.”.
contagem e a implementação das vantagens funcionais suspensas
durante a pandemia da Covid-19, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e autoriza a majoração do
adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), nos casos
legalmente admitidos e reconhecidos pela Justiça do Trabalho, e dá
outras providências.”.
Indexação
Observação