Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa n. 001/2021 | Emenda | 19/03/2021 | Comissão Conjunta de Redação e Justiça e Orçamento e Finanças | emeda_pl_executivo_3.pdf |
| Redação Final do Projeto de Lei | Redação Final | 19/03/2021 | Comissão de Justiça e Redação | redacao_final_-_pl_0021-2021.pdf |